Finanças aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

2 de maio de 2013

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou em abril o prazo de cinco anos para a prescrição de multas de trânsito, conforme prevê o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Manato (PDT-ES). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje não determina período de tempo para as multas caducarem. O relator da matéria na CFT, deputado José Humberto (PHS-MG), foi favorável à proposta e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes. “Quando você vai ver no Código de Trânsito, o Estado, depois de cinco anos, já não pode fazer mais nada, porque já terá perdido direito de ação. Na prática, isso já acontece com todos os créditos do poder público perante as pessoas físicas. Parece-me que a matéria quer apenas sacramentar essa relação para evitar esses conflitos judiciais, que servirão apenas para obstruir o sistema, encher as gavetas de processos”, avaliou José Humberto. Ainda segundo o deputado, “o cancelamento expresso das multas não cobradas em cinco anos certamente dará mais segurança jurídica à…

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